Artigo: Os Impactos da Aviação no Meio Ambiente

No que se refere à melhoria da qualidade do ar, os operadores aéreos devem observar as diretrizes estabelecidas para procedimentos de certificação ambiental de produto aeronáutico

*Por Roberta Fagundes L. Andreoli, sócia na Fenelon Advogados

Muito se discute sobre as normas aeronáuticas que devem ser observadas pelas empresas aéreas no Brasil, principalmente, no que se refere às diretrizes operacionais exigidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Contudo, poucos players do setor aéreo têm ciência da existência de regulação relacionada aos impactos ambientais decorrentes da atividade de transporte de passageiros e carga.

Este artigo tem como objetivo colocar o tema em pauta para fomentar a reflexão sobre o assunto e contribuir com o crescimento da indústria aeronáutica no país de maneira sustentável e consciente, sempre respeitando o meio ambiente.

 O Brasil, como país membro da Organização da Aviação Civil Internacional – OACI (em inglês: International Civil Aviation Organization – ICAO), integrante do Comitê de Proteção Ambiental da Aviação (em inglês: Committee on Aviation Environmental Protection – CAEP), representado pela ANAC, protege o meio ambiente por meio da edição de regulamentação e a consequente fiscalização do seu cumprimento, em frentes que, principalmente, visam a redução do incômodo relacionado ao ruído e a melhoria da qualidade do ar, com a mitigação das causas e efeitos de alterações climáticas.

A emissão de ruído aeronáutico é controlada pela ANAC diretamente na fonte emissora, com a aprovação de planos de zoneamento de – PZR para aeródromos e com a publicação de regras operacionais de redução de ruído, restringindo algumas operações.

No que se refere à melhoria da qualidade do ar, os operadores aéreos devem observar as diretrizes estabelecidas para procedimentos de certificação ambiental de produto aeronáutico, limites à emissão de poluentes na fonte ou derivados das operações aeronáuticas e drenagem de combustíveis durante o processo de desligamento dos motores.

A ANAC publica, ainda, o Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas da Aviação Civil que aborda as emissões das aeronaves da aviação civil comercial e privada, em voos regulares (domésticos e internacionais com origem no Brasil) e em voos da aviação geral ocorridos no território nacional.

O Brasil, busca, ainda a implementação do CORSIA, programa da OACI para a redução e compensação de emissões de CO2 oriundos de voos internacionais, e, em janeiro de 2019, deu início ao processo de monitoramento de tais emissões, sendo que a ANAC publicou as diretrizes a serem observadas pelos operadores brasileiros no que tange ao CORSIA.

Segundo orientação disponibilizada no site da Agência:

“NA FASE VOLUNTÁRIA DO CORSIA, APENAS O MONITORAMENTO, REPORTE E VERIFICAÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2 SÃO REALIZADOS PELOS OPERADORES NAS ROTAS QUE ENVOLVEM O BRASIL. A PARTIR DO ANO DE 2027, AS EMISSÕES INTERNACIONAIS DE OPERADORES BRASILEIROS, ACIMA DOS NÍVEIS OBSERVADOS NA MÉDIA DO BIÊNIO DE 2019-2020, DEVERÃO SER COMPENSADAS COM A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO”.

Conclui-se, portanto, que a aviação brasileira é regulada no que se refere à proteção ambiental, bem como que o Brasil, por meio da ANAC, busca desenvolver o setor aéreo de maneira sustentável, mitigando o impacto ambiental da aviação através de medidas baseadas nas melhores práticas internacionais.

* A advogada Roberta Fagundes L. Andreoli é sócia na Fenelon Advogados e especialista em Direito Aeronáutico e Direito Regulatório

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