Operações aéreas em áreas não cadastradas da Amazônia Legal

Soluções regulatórias responsivas que permitirão o transporte de medicamentos, insumos, equipes de saúde e pacientes na região da Amazônia Legal, para o atendimento de comunidades isoladas

A Amazônia Legal – composta por cerca de 770 municípios nos estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão – possui uma superfície aproximada de 5.015.067,749 km² e corresponde a aproximadamente 59% do território brasileiro. A região abarca cerca de 23 milhões de habitantes e abrange aproximadamente 56% da população indígena do país.

Acessar algumas localidades nessa região é um trabalho árduo, apenas possível pelas vias fluviais ou por meio aéreo, em razão das peculiaridades da Amazônia e da falta de infraestrutura para outros modais de transporte.

Assim, com a disseminação de Covid-19, comunidades que vivem em áreas isoladas nessa região passaram a depender ainda mais do transporte aéreo, especialmente para o transporte de medicamentos, insumos, vacinas, pacientes enfermos e equipes médicas e de assistência, nas ações de enfrentamento da pandemia.

No entanto, muitos municípios que demandam esse tipo de serviço aéreo infelizmente não dispõem de infraestrutura de pista de pouso e decolagem regularizada junto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em razão de fatores diversos, entre os quais a inexistência de uma escala mínima de demanda, em situações normais, que levem os entes a desenvolverem essas infraestruturas.

De certa forma, a necessidade de combate à pandemia acaba exigindo a adoção de medidas que possibilitem o atendimento cada vez mais amplo e tempestivo às comunidades isoladas na Amazônia Legal. Em 2020, por exemplo, a ANAC aprovou a simplificação de regras para a regularização de pistas privadas de pouso e decolagem, existentes na região, facilitando o cadastramento de aeródromos para atendimento da saúde indígena.

No início deste mês, a Agência aprovou a Resolução ANAC 623/2021, que possibilita o transporte aéreo em áreas não cadastradas. Partindo de uma abordagem regulatória alternativa, essa solução prevê o compartilhamento de responsabilidades entre governo, operadores aéreos e o órgão regulador. O mecanismo, além de permitir o compromisso dos interessados no alcance da segurança de voo, viabiliza as operações aéreas que tem como finalidade a preservação de vidas e da saúde das pessoas que vivem nessas comunidades.

Para resguardar a segurança e o compromisso dos envolvidos, a Agência limitou a execução desse tipo de transporte excepcional a operadores certificados pelo RBACs 119 e 135 (táxis-aéreos), para operações visuais (VMC) com aeronaves de até 9 assentos. Além disso, previu a necessidade de que os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais contratantes dos voos firmem um termo de compromisso prévio com a ANAC, assegurando que subsidiará as empresas aéreas contratadas com todas as informações pertinentes aos locais dos pousos.

Responsabilidade e compromisso

Aplicar rigidamente a regra tradicional à risca, desconsiderando a atual situação sanitária e, assim, proibindo a execução dos serviços aéreos humanitários, poderia representar grandes óbices ao combate ao coronavírus nas comunidades isoladas. Dessa maneira, a adoção dessa solução colaborativa, envolvendo a atuação de autoridades públicas locais (que naturalmente conhecem melhor a situação de saúde pública local), possibilita uma maior capacidade do poder público (lato sensu) de prover aos cidadãos melhores condições de vida. Trata-se o presente caso de um exemplo concreto da utilização de conceitos de regulação responsiva (autorregulação, com a participação de outras instituições, além do regulador tradicional), preconizados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento – OCDE.

O normativo, além de promover o acesso à saúde das comunidades isoladas da Amazônia Legal, fomenta o senso de responsabilidade na segurança das operações aéreas e o compromisso dos entes governamentais na busca pela regularização desses aeródromos.

Artigo escrito em colaboração com Luiz Fernando Pimenta – Especialista em Regulação de Aviação e mestre pela Universidad Politécnica de Madrid – Espanha

As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Portal AirConnected

Tiago Sousa Pereira
Tiago Sousa Pereira é atualmente Diretor da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Atuou como Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos da ANAC, área responsável por conduzir os processos de licitação de concessão de aeroportos federais e por supervisionar esses contratos de concessão. Antes, na ANAC, ocupou outros cargos, como Superintendente da Superintendência de Planejamento Institucional e Assessor do Diretor Presidente. Também trabalhou no Banco Central do Brasil e no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. É funcionário público de carreira como Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Executivo Governamental), do Ministério da Economia, e Professor da Graduação em Administração Pública do Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP). Tiago Sousa Pereira é Economista, com mestrado na Universidade de Brasília, onde atualmente cursa Doutorado.

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