O transporte aéreo internacional de carga e o Tema 210 de Repercussão Geral

Passados quatro anos, o Tema 210 continua gerando muitas discussões pois, não raro, sua aplicação pelos Tribunais Brasileiros se dá somente nos casos que tratam de bagagem e prescrição

Em 25/5/2017 o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 210 de Repercussão Geral que prevê a aplicação dos tratados internacionais nos casos que dizem respeito a transporte aéreo internacional.

Passados quatro anos, o Tema 210 continua gerando muitas discussões pois, não raro, sua aplicação pelos Tribunais Brasileiros se dá somente nos casos que tratam de bagagem e prescrição. Porém, não há que se falar em aplicação parcial das convenções internacionais, sendo necessário distinguir o que de fato significa a Tese 210 do que foi decidido para os casos em concreto dos processos selecionados para o leading case.

Em outras palavras, isso significa dizer que a limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo em caso de extravio de bagagens e a prescrição bienal dizem respeito ao mérito das ações julgadas pelo STF e, somente por isso, foram os únicos artigos analisados naquela oportunidade. Todavia, em momento algum, o Tema 210 foi limitado à aplicação das Convenções somente nestes casos. Muito pelo contrário!

O Tema 210 foi estabeleceu que Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

Por esta razão, as Convenções Internacionais devem ser integralmente aplicadas a todos os casos de transporte aéreo internacional, não se sobrepondo somente ao Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), mas sobre quaisquer normas infraconstitucionais passíveis de aplicação, sob pena de ferir o princípio da isonomia e da segurança jurídica. E é justamente nesta hipótese que se encontra outra grande controvérsia a respeito da correta aplicação do Tema 210 nos casos de transporte aéreo internacional de carga.

Tema 210 do STF

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.242.964 SP, o STF deixou de aplicar o Tema 210 sob o fundamento do processo não versar sobre o mesmo objeto do leading case, mas sim sobre danos decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo de cargas e o consequente direito de regresso decorrente de contrato de seguro.

A demanda foi proposta por uma seguradora visando o ressarcimento do valor indenizado à sua cliente em razão da avaria da carga – uma empresa que havia contratado o transporte aéreo internacional para importação de peças eletrônicas, para o fim de exercer sua atividade econômica.

O CDC foi aplicado desde a primeira instância com a finalidade de afastar a limitação da indenização. Porém, a empresa contratante do transporte era a destinatária final da carga, mas não do produto. Contudo, a importação da carga faz parte da atividade comercial da destinatária, não sendo aplicável o CDC nesta situação.

Assim, justificar a aplicação do CDC como alternativa para não limitar a responsabilidade civil do transportador aéreo no caso de danos à carga, é negar vigência ao regramento contido no Artigo 22-3 da Convenção de Montreal o qual prevê a não limitação do valor da indenização somente se preenchidos os requisitos de declaração especial de valor. No entanto, se não é feita a declaração especial, a destinatária da carga assume o risco do transporte, não havendo que se falar em ressarcimento integral sob pena de acarretar enriquecimento ilícito.

A análise quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na norma internacional é essencial também quando a seguradora se vale da ação de regresso para obter o ressarcimento da indenização paga à sua segurada, pois, nos termos do artigo 786 do Código Civil, a seguradora possui todos os direitos e deveres a que seu cliente fazia jus perante a transportadora aérea, inclusive, com a equiparação da natureza da relação jurídica originária.

Desta forma, ainda que a seguradora tenha indenizado a segurada de forma integral, se não foi feita a declaração especial de valor no momento da contratação do transporte aéreo internacional, não é correto a seguradora ser integralmente ressarcida.

Entretanto, os nossos Tribunais deixam de aplicar a Tese 210 demonstrando existir muitas dúvidas quando as demandas tratam de assuntos que não sejam da mesma matéria dos leading cases, restando claro que ainda há um longo caminho a ser percorrido para que haja harmonização entre os direitos e deveres das partes envolvidas no transporte aéreo internacional.

As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Portal AirConnected

Livia Herdy
Sócia do FENELON ADVOGADOS. Advogada especialista em Direito Aeronáutico, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Regulatório. Ex-Senior Legal Advisor da South African Airways no Brasil, atua há mais de 15 anos em processos envolvendo contencioso estratégico e de volume. Membro-fundadora do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (IBAER). Especialista em Direito Civil e Direito Administrativo pela Escola Paulista de Direito.

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