Integração Regional na América do Sul

A experiência europeia na formação do mercado único de aviação civil

O transporte aéreo tem papel crucial no desenvolvimento de economias e no incremento da qualidade de vida, promovendo comércio, turismo e mobilidade.

Paradoxalmente, apesar da imensidão e singularidade do céu, o transporte aéreo ainda está sujeito a limitações e barreiras que impedem seu pleno desenvolvimento, dificultam seu financiamento e retroalimentam protecionismos em seus múltiplos aspectos.

A criação da OACI, em 1944, resultou da cooperação entre os países para o estabelecimento de um regime harmônico de procedimentos e regras que vão desde a provisão de serviços de navegação aérea e de infraestrutura aeroportuária até a padronização de treinamento de pilotos e tripulação, por exemplo.

Apesar das preocupações em se estabelecer um regime igualitário e justo entre operadores dos Estados membros (level playing field), questões afetas à regulação econômica foram deixadas de fora das discussões multilaterais. Assim, temas como a definição de regimes de preços, rotas, direitos de tráfego etc foram relegados a um intrincado e complexo sistema de regulamentações nacionais, com forte propensão ao protecionismo.

A incapacidade de se alcançar um acordo multilateral para a liberalização dos serviços aéreos permitindo um grande open skies gerou uma complexa rede de retalhos de diversos acordos bilaterais com diferentes níveis de restrição, que exigem rodadas de negociações entre os Estados para serem ampliados e geram custos regulatórios elevados para serem implementados.

Da mesma forma, os mercados nacionais — com a ‘proteção’ de suas ‘empresas de bandeira’— passaram a espelhar a dinâmica observada no mercado internacional. A cabotagem é reservada às empresas de capital (e controle) nacional de cada país, com grande parte da cadeia de transporte aéreo seguindo a mesma lógica de limitações à participação de estrangeiros, até mesmo na composição das tripulações.

As consequências desse regime são vistas na competitividade do setor. Uma indústria de rede em que cada país possui regulação própria, onde a legislação laboral busca ‘proteger’ o trabalhador nacional em face daqueles de terceiros países, com vedações estabelecidas aprioristicamente à oferta de novos serviços (exceto se expressamente liberados nos acordos internacionais de serviços aéreos), entre outras restrições ao desenvolvimento da indústria.

Alguns avanços foram vistos nos últimos anos, especialmente no Brasil, que passou a adotar política de céus abertos na celebração de seus acordos internacionais, além de extinguir a restrição ao capital estrangeiro em empresas aéreas desde 2019. Todavia, ainda persistem diversas limitações ao desenvolvimento do setor, que devem ser amplamente discutidas a fim de se alcançar maior nível de liberdade negocial de modo a favorecer a expansão do transporte aéreo. Questões como cabotagem, reserva de mercado de trabalho, imposição de limites geográficos à utilização de aeronaves, regulações que por vezes se sobrepõem, merecem amplamente ser discutidas.

A experiência europeia na formação do mercado único ensina que é possível estabelecer regras e requisitos uniformes de navegação aérea, de operações e de segurança, além de um regime único de proteção ao consumidor.

A gestão do tráfego aéreo na Europa é feita, desde 2004, de maneira coordenada e integrada pelo Eurocontrol, tornando o céu europeu, de fato, único. Em relação à segurança operacional, a EASA é responsável por estabelecer os requisitos e regras a serem internalizados pelos Estados-membros, tendo como baliza os Anexos da Convenção de Chicago. Isso garante que as normas operacionais referentes à certificação de empresas aéreas, de produto aeronáutico e de oficinas de manutenção, bem como licenças de piloto e tripulação, sejam uniformes e obedeçam a níveis internacionalmente aceitáveis de segurança. Ao prover um arcabouço regulatório consistente, a EASA simplifica os processos internos dos Estados, eliminando custos regulatórios desnecessários, e facilita a aceitação dos produtos do bloco em outros mercados.

Como resultado, observou-se grande estímulo à competição e o incremento de novas rotas e mais destinos para localidades dentro e fora da UE.

Há que se promover semelhante discussão na América Latina, de forma que a aviação — sem qualquer matiz quanto à nacionalidade ou à origem do capital — possa se fortalecer como promotora do desenvolvimento econômico dos países, criando empregos, renda e estimulando o comércio e a mobilidade interna e externa à região. 

As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Portal AirConnected

Ricardo Bisinotto Catanant
Diretor da ANAC, advogado, especialista em regulação da aviação civil.

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