Fluxo de caixa marginal

Desmistificando sua aplicação nos contratos de concessão aeroportuária

A incerteza é uma companheira inexorável da atividade humana. No Brasil, entretanto, a atividade econômica está sujeita a um nível ainda mais elevado de incertezas. Não é por acaso que se atribui ao Ex-Ministro da Fazenda Pedro Malan a frase que diz que, no Brasil, até o passado é incerto. Ou, nas palavras do jornalista Sérgio D’Ávila: “no Brasil o futuro é duvidoso e o passado é incerto”.

Face a esse elevado nível de incertezas, é natural que os contratos de concessões de serviços públicos caracterizados por sua longa duração tragam mecanismos para equilibrar os riscos e lidar com essas incertezas.

Advindo da experiência com concessões de rodovias, a metodologia de uso do fluxo de caixa marginal se configura como um desses mecanismos e reverberou nos demais contratos de concessões de serviços públicos, dentre elas as aeroportuárias.

O nome pomposo pode levar o leitor equivocadamente a supor que o conceito do fluxo de caixa marginal seja algo complexo, mas na essência, ele significa apenas que quando ocorrer um evento que altere o equilíbrio inicial do contrato, os efeitos financeiros decorrentes desse evento nas receitas e nas despesas da concessão devem ser calculados e medidas compensatórias devem ser adotadas para equalizá-los.  

Observe-se que não se trata de reestimar o plano de negócio original nem tampouco retornar às projeções e previsões adotadas pela concessionária no início do contrato. O que se faz é tão somente calcular os efeitos do evento específico sobre as receitas e despesas da concessionária. Por conseguinte, obtém-se o efeito líquido, ou seja, receitas menos despesas. A esse efeito líquido chama-se fluxo de caixa marginal.

Algumas nuances presentes nos contratos merecem relevo nessa discussão. A primeira delas diz respeito à duração temporal do cálculo desses efeitos. Nesse aspecto, os contratos são bastante objetivos: “para fins de determinação dos fluxos das receitas marginais em que seja necessário adotar uma projeção de demanda, (…) adotará as melhores práticas para projetar a demanda até o encerramento do prazo da Concessão”, conforme cláusula do Anexo 5 – Fluxo de Caixa Marginal.

Outra questão importante é a reversibilidade das projeções inicialmente adotadas. Naturalmente, quando falamos que os efeitos do evento serão calculados no momento de sua ocorrência, estamos pressupondo que esse cálculo será feito com base em análises técnicas e projeções econômicas e financeiras. É, portanto, bastante provável que essas projeções sejam em certa medida imprecisas.

Para dar conta desta situação, cláusula também disposta no Anexo 5 dos contratos prevê que quando forem adotadas projeções para o cálculo do fluxo de caixa marginal, essas projeções devem ser substituídas no futuro pelos dados efetivamente realizados. Dessa maneira, assegura-se que as medidas compensatórias adotas sejam efetivamente adequadas para assegurar o reequilíbrio dos contratos.

Resta ainda uma última questão que é a magnitude das medidas compensatórias. Esse tema também é tratado nos contratos. A cláusula 1.1 do Anexo 5 dos contratos prevê que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será realizada de forma que “seja nulo o valor presente líquido do Fluxo de Caixa Marginal projetado em razão do evento que ensejou a recomposição”.

Depreende-se daí que a recomposição do equilíbrio do contrato deve ter a exata magnitude dos efeitos que o evento que lhe deu causa teve sobre as receitas e despesas da concessionária.

Face aos impactos da pandemia do coronavírus nas concessões aeroportuárias, e tendo em vista que este evento claramente se configura como um evento enquadrável nos riscos assumidos pelo poder concedente, conclui-se que a metodologia do fluxo de caixa marginal prevista nos contratos é plenamente capaz de recompor o equilíbrio dos contratos, calculando o efeito da pandemia sobre as receitas e despesas das concessionárias, durante todo seu prazo remanescente de duração e adotando-se as medidas compensatórias na mesma magnitude dos efeitos observados. Cabe ao final, a garantia de que se, no futuro, esses efeitos observados forem diferentes dos estimados no momento, haja a substituição dos dados estimados pelos efetivamente realizados. A recomposição do equilíbrio dos contratos, dada a assustadora amplitude dos impactos da pandemia, é fundamental para a segurança jurídica do país e para a continuidade desses contratos e da prestação com qualidade dos serviços públicos contratados.

As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Portal AirConnected

Dyogo Oliveira
Dyogo Oliveira é mestre em economia pela UNB e especialista em comércio exterior, negociações internacionais e câmbio pela FGV. Foi ministro do Planejamento e presidente do BNDES. Foi presidente do Conselho de Administração do Banco do Nordeste, do BNDES e do IRB Brasil-RE. Também foi Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento entre outros cargos que ocupou no Governo Federal. Atualmente é Presidente da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos – ANEAA.

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