PONDERAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA AVIAÇÃO GERAL E A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PERTINENTE

A Aviação Geral exerce funções de inegável interesse público e é objeto de diretrizes  apresentadas na Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e no Plano Aeroviário Nacional  (PAN) 2018/2038, as quais devem ser observadas, sob pena de detrimento do setor

A Aviação Geral é segmento do setor aéreo brasileiro que abrange as operações de  transporte de passageiros e carga oriundas da Aviação de Negócios, Táxis Aéreos,  Serviços Especializados (SAE), Aviação Agrícola, Oil & Gas, e Aviação Privada, dentre  outros. 

Cerca de 90% da frota nacional de aeronaves é operada pela Aviação Geral e mais de  quatro mil helipontos e aeródromos públicos e privados são atendidos por seus  operadores, sendo que tal segmento é responsável pela conectividade aérea entre  grandes centros e cidades menores, enquanto as companhias aéreas, em termos  comparativos, atendem pouco mais de cem aeroportos. 



A relevância da Aviação Geral se evidenciou quando decretado o estado de calamidade  pública no país em decorrência da pandemia de COVID-19, e a Aviação Comercial vivenciou crise inédita, vez que as companhias aéreas foram obrigadas a reduzir  drasticamente a oferta de seus serviços em virtude das medidas de contenção da  contaminação, mas a Aviação Geral, em contrapartida, apresentou crescimento  significativo, viabilizando a continuidade do transporte aéreo no Brasil. 

Além do evidente viés mercantil da Aviação Geral, interesses humanitários e de saúde pública também são garantidos pelo segmento, vez que a Aviação Geral é responsável pelo transporte aeromédico de passageiros enfermos, inclusive quando originários de  regiões nas quais não há atendimento hospitalar adequado, bem como pelo transporte  de órgãos destinados à transplantes e o transporte de insumos, remédios, equipamentos  médicos e vacinas para locais onde a Aviação Comercial não está apta a realizar voos. 

Tal interesse humanitário e de saúde pública também se evidenciou durante o mesmo  período de pandemia, quando o transporte aeromédico promovido pela Aviação Geral colaborou, indubitavelmente, com o salvamento de centenas de vidas. 

Ademais, e não com menor relevância, a Aviação Geral gera renda e empregos a nível  nacional, já que demanda apoio de profissionais e equipamentos diversos, a viabilizar a  manutenção das aeronaves utilizadas nas operações, o abastecimento de combustíveis,  o embarque e desembarque de passageiros, carga (incluindo as decorrentes da  produção de derivados de petróleo), e outras atividades correlatas. 

Resta claro, portanto, que a Aviação Geral exerce funções de interesse público que a  Aviação Comercial não está adaptada a exercer, viabilizando a integração nacional via  transporte aéreo regional, o transporte aeromédico de passageiros enfermos e órgãos  destinados à doação e o desenvolvimento econômico, vez que viabiliza o deslocamento

célere e frequente dos responsáveis pela tomada de decisões públicas e empresariais  de caráter estratégico e o transporte de carga especial em locais remotos, dentre outros. 

Por tal motivo, representando indicativos da importância da atividade aérea conduzida  pela Aviação Geral, foram instituídas diretrizes na Política Nacional de Aviação Civil  (PNAC), estabelecida pelo Decreto nº 6.780/2009, determinando o estímulo ao desenvolvimento da Aviação Geral no Brasil. Adicionalmente, o Plano Aeroviário  Nacional (PAN) 2018/2038 orienta que “é necessário que as políticas públicas a serem  desenvolvidas para a Aviação Geral (…) levem em consideração as principais demandas  do setor”, “dada a magnitude deste setor específico e as oportunidades de  complementariedade com a aviação civil brasileira”. 

Notória a relevância das atividades desenvolvidas pela Aviação Geral e a existência das  referidas políticas públicas pertinentes, neste momento, vale refletir sobre a ausência  de atos ou sobre o escasso direcionamento por parte das autoridades aeronáuticas, visando a implementação das diretrizes do PNAC e PAN, especialmente, no que se refere à necessidade de assegurar a infraestrutura essencial à operação da Aviação Geral no território nacional, incluindo os aeroportos coordenados. 

Tomemos como exemplo o Aeroporto de Congonhas, o qual deverá ser concedido à iniciativa privada durante a 7ª Rodada de Concessões Aeroportuárias, prevista para  ocorrer ainda neste ano de 2022. Da análise dos termos da minuta do contrato (e dos  documentos vinculados) a ser celebrado entre ANAC e futuro concessionário,  disponibilizados para consulta pública, denota-se que não existe garantia de cumprimento das políticas públicas acima mencionadas a assegurar a subsistência da  das operações da Aviação Geral no referido aeroporto, que exerce a função de hub para o segmento no Brasil, conectando voos entre diversas regiões e destinos, inclusive 

aqueles não cobertos pelas operações aéreas da Aviação Comercial. 

Em termos operacionais, ressalvando-se que o presente artigo não objetiva aprofundar  qualquer análise técnica, também há indicação de que não existem alternativas viáveis  de outros aeroportos na região metropolitana de São Paulo, aptas a manter as usuais  atividades da Aviação Geral, uma vez que os aeroportos próximos não possuem  infraestrutura similar à atualmente utilizadas no que se refere à característica de  hangares e pista, e (ou) estão situados em locais distantes dos pontos de interesse dos  passageiros atendidos pelo segmento.  

Sendo assim, vale questionar se a Aviação Geral não estaria sendo exposta ao risco de descontinuidade do desenvolvimento da sua atividade setorial, diante da falta de  implementação das políticas públicas vigentes? 

Feita tal ponderação, e diante da provável constatação de detrimento da atividade  essencial de interesse público exercida pela Aviação Geral, resta indicar a necessidade  de regulação por parte das autoridades aeronáuticas, implementando e concretizando as diretrizes do PNAC e PAN em relação à Aviação Geral.

As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Portal AirConnected

Roberta Andreoli
Roberta Andreoli
Roberta Andreoli é advogada especialista em Direito Aeronáutico e Direito Regulatório, sócia do LEAL ANDREOLI ADVOGADOS. Há 10 anos assessora clientes nacionais e internacionais em operações de financiamento, leasing, compra e venda e compartilhamento de aeronaves, aplicação de novas tecnologias (e-vtols e drones), questões relativas ao transporte aeromédico e infraestrutura aeroportuária. Também atua na defesa de interesses de importantes players do setor aéreo junto a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e Comando da Aeronáutica – COMAER. Participa ativamente dos principais comitês e associações da indústria aeronáutica, como diretora jurídica da Associação Brasileira de Operadores Aeromédicos – ABOA; vice-presidente da Comissão de Direito Aeronáutico da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP, membro do Comitê de Transporte Aeromédico e do Comitê de Assuntos Legais da Associação Brasileira de Aviação Geral – ABAG; membro efetivo da Comissão de Direito Aeronáutico da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB SP e membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico – IBAER.

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