Imunidade Tributária

Extensão da imunidade tributária do imposto territorial aos aeroportos

Tema em voga, com opiniões e jurisprudência diversos, a extensão da aplicabilidade da imunidade tributária, em especial o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, aos aeroportos vem preocupando o setor diante das divergentes decisões administrativas e judiciais.

Primeiramente, esclarecemos que a infraestrutura aeroportuária constitui universalidade, equiparada a bem público federal enquanto mantida a sua destinação específica (art. 38 da Lei nº 7.565/1986 – CBA: Código Brasileiro de Aeronáutica), cuja exploração é competência exclusiva da União (art. 21, XII, c, CF/88). Onde seu sistema é constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de táxi, pátio de estacionamento de aeronave, terminal de carga aérea, terminal de passageiros e as respectivas facilidades (art. 26 do CBA).

Estando compreendida como áreas aeroportuárias aquelas situadas no aeroporto e destinadas, entre outros, às atividades desenvolvidas no aeroporto, tais como lojas de varejo, salas destinadas ao atendimento de clientes exclusivos (áreas VIP), aluguel de carro, estacionamento de veículos, serviços de lazer, bancos, restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e outros (art. 3º, VII, da Resolução ANAC nº 302/2014).

Apesar de parecer algo recente, a previsão de concessão para construção, manutenção e exploração dos aeródromos públicos data de 1966 (art. 50 do Decreto-Lei nº. 32, de 18 de novembro de 1996). Iniciada em 2011, o programa de concessões aeroportuária se mostra eficaz, elevando o investimento no setor e convertendo a até então conjuntura de saturação em terminais aeroportuários e pistas aptas a receberem a alta demanda prevista, recepcionando os grandes eventos como a Copa do Mundo (2014) e as Olimpíadas (2016); tendo evoluído ao longo do tempo findando na concessão total dos aeroportos federais.

Não olvidamos que as Concessionárias, empresas administradoras dos aeroportos, são necessariamente sociedades de propósito específico responsáveis pela execução do Contrato concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Complexo Aeroportuário, por tempo determinado onde, ao termo da concessão, ocorrerá a reversão para a União dos bens vinculados a ela (cf. Art. 35, §1º da Lei nº 8.987/1995).

O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é de competência dos Municípios (art. 156, I da CF/88 e art. 32 do CTN), e é vedado às entidades políticas integrantes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir impostos sobre patrimônio uns dos outros (art. 150, VI, a da CF/88).

Ademais, dentre os requisitos tributários, tem-se o cômputo da base de cálculo do imposto sobre a propriedade. Quanto vale uma área de aeroporto, uma pista, um terminal de passageiros, um quiosque de pizza próximo ao portão de passageiros? Não tem preço de venda, valor venal!

E esta insegurança quanto à extensão da imunidade refletiu sobre as ações judiciais em andamento, quando já havia julgamentos consolidados sob jurisprudência pacífica relativos à imunidade tributária sob área aeroportuária. Com o julgamento do caso da Barrafor, concessionária de veículos situada em área do aeroporto de Jacarepaguá-RJ, e a fixação da tese (Tema 437) pela incidência do “IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo”, o panorama mudou, fazendo com que o judiciário cambiasse seu entendimento e municípios cobrassem IPTU dos aeroportos da União situados em seus limites. Fazendo surgir, assim, os mais diversos tipos de cobrança, desde a área total dos aeroportos (incluindo pistas, pátios, terminal de carga) como a segregação entre área comercial e área exclusiva de sérvio público, a imaginação vai longe.

Todavia, lembramos que os contratos celebrados antes da mudança de entendimento não previam tal cobrança, sendo assim, para que se mantenha o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, faz-se necessário repensar toda esse novo panorama, mormente por se tratar dos maiores aeroportos do país em cargas, passageiros e tamanho. E que, não menos importante, as Concessões são celebradas mediante pagamento de outorgas à União, com a dívida municipal de IPTU, menos dinheiro irá para os cofres da União.

As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Portal AirConnected

Mariana Menezes
Mariana Menezes
Mariana Menezes é Gerente Jurídica-Regulatória da Associação Nacional das Administradoras de Aeroportos – ANEAA, advogada com formação em Relações Internacionais.

Principais da Semana