Regular bagagem é benéfico ao consumidor? De forma alguma!

Uma tentativa simples e objetiva de explicar como a interferência do Estado na regulação das franquias de bagagem pode trazer prejuízos aos consumidores

O que aconteceria se amanhã fosse aprovada uma lei obrigando todos os restaurantes a oferecer, além do prato de comida escolhido, uma lata de refrigerante adicional, independentemente de o consumidor querer ou escolher a bebida? Concordam que é difícil imaginar que, após a mudança, os clientes pagariam um valor final menor por comida e bebida juntos? Se fosse aprovada tal lei, seria possível dizer que a lata de refrigerante passou então a ser gratuita?

No transporte aéreo não é diferente. Apesar do lado fantástico quando uma aeronave pesando toneladas decola e percorre mais de oitocentos quilômetros em apenas uma hora, a dez mil metros de altura, no final do dia uma empresa aérea é um negócio como qualquer outro, no sentido de que precisa ter lucro para continuar operando. 

Infelizmente, vendeu-se uma ideia de que existem apenas dois lados, um no qual as regras vigentes permitem que as companhias aéreas cobrem pela franquia de bagagem, e outro em que, após as mudanças realizadas pelo Congresso Nacional, as pessoas ganharão a franquia como se fosse um presente, um benefício, ou seja, terão direito a despachar pelo menos vinte e três quilos de bagagem sem qualquer custo. O problema é que esse cenário é absolutamente irreal. Não existe, nem nunca existiu, uma franquia de bagagem gratuita.

Estabelecido que não há, em nenhuma hipótese, gratuidade de franquia de bagagem despachada, o que precisa ser decidido é quem pagará a conta. Se teremos no Brasil um modelo que não existe em nenhum outro país desenvolvido do mundo, no qual o Estado interfere na regulação de franquia de bagagem, obrigando que as empresas cobrem de todos os passageiros, independentemente de suas necessidades e escolhas, ou se manteremos tal questão desregulada, permitindo que a franquia de bagagem seja cobrada apenas de quem efetivamente despachar bagagem.

Um outro argumento para demonstrar o possível prejuízo dos consumidores tem a ver com ineficiência. Se todos os passageiros, ao comprar uma passagem, tiverem embutido uma franquia de vinte e três quilos, automaticamente há um incentivo direto para que se despache mais bagagem. Isso significa aviões mais pesados, consumindo mais combustível, o que resulta em mais custos para as empresas aéreas. Obviamente, as companhias farão o possível para repassar esse aumento de custos aos passageiros, assim como ocorre com qualquer empresa, em qualquer mercado.

Se for sancionada a mudança feita pela Câmara dos Deputados, que torna obrigatória a franquia de bagagem despachada, o terceiro problema dessa possível interferência do Estado é a dificuldade que se impõe para o estabelecimento de empresas low-cost e ultra low-cost no Brasil, pois a grande maioria cobra algum valor dos passageiros que escolhem despachar bagagem. Hoje existe alguma dessas empresas no Brasil? Infelizmente não, exatamente por questões de insegurança jurídica e “custo Brasil”. 

As empresas low-cost só existem nos Estados Unidos, na Dinamarca, no Canadá? Pelo contrário, nos últimos anos foram criadas companhias que praticam esse modelo em países vizinhos na América do Sul, como Argentina, Chile, Colômbia e Peru. Algum desses países obriga que suas empresas aéreas forneçam (e cobrem) franquia de bagagem despachada a todos os passageiros, sem distinção? Obviamente que não!

O motivo pelo qual se fala muito nas low-cost é porque são extremamente agressivas no controle de custos, mas também nas tarifas que comercializam. Há estudos e artigos que demonstram o impacto positivo para os consumidores nos preços das passagens quando essas empresas entram nos mercados, trazendo mais competição.

Não há dúvidas de que o aumento da concorrência é o principal caminho para que mais pessoas possam voar no País, para que se pague valores mais acessíveis por uma passagem aérea. Esse argumento já foi demonstrado na prática, em 2019, quando a Avianca Brasil, que possuía 13% de participação de mercado, parou de operar. Logo quando a empresa saiu do mercado, a tarifa aérea média doméstica subiu impressionantes 32% nos meses de abril, maio e junho de 2019.

Não tem como ter o transporte aéreo similar ao de um país desenvolvido em termos de quantidade de passageiros se não tiver também a regulação e a segurança jurídica de país desenvolvido. Pode até parecer conversa de autoajuda, mas infelizmente não é. Hoje, quando se compara o número de habitantes com o de passageiros no Brasil, a conclusão é que se voa muito pouco no País. É preciso criar as condições para mudar esse cenário, com coragem e transparência para discutir o que realmente importa, sem falso populismo como nessa questão de “bagagem grátis”.

As ideias e opiniões expressas no artigo são de exclusiva responsabilidade do autor, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Portal AirConnected

Ricardo Fenelon
Ricardo Fenelon
Ricardo Fenelon Jr. - Sócio-Fundador do Fenelon Advogados e idealizador do AirConnected. Advogado, ex-Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e mestre (LL.M.) em Direito Empresarial Internacional e Econômico pela Georgetown University.

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