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Governo

Bagagens, Segurança Jurídica e o Devido Processo Normativo

É inegável a legitimidade do Congresso Nacional para estabelecer e revisitar políticas públicas setoriais. Mas seria uma emenda parlamentar, no bojo de uma Medida...

Comentário sobre a MP 1.089/21, conhecida como a MP do Voo Simples, aprovada em 26/04 pela Câmara dos Deputados. A MP ainda será avaliada...

A MP 1.089/21 alterou e revogou artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86 -- CBA), da Lei de Criação da Anac (Lei 11.182/05)...

ANAC publica normativo para operações aeromédicas

IS n° 135-005 foi emitida e incorporou propostas apresentadas por Comitê criado em 2021 para modernização da regulamentação do setor Na última sexta-feira (01/04), entrou...

Anac revogada normas defasadas

Em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e com vistas à desburocratização e melhoria do ambiente regulatório na aviação,...

MP DO VOO SIMPLES É UMA EXCELENTE NOTÍCIA QUANDO A ABEAR CELEBRA 10 ANOS DE ATIVIDADES EM BUSCA DE MELHORIAS PARA O SETOR AÉREO

Com a MP do Voo Simples, criam-se condições para o setor enfrentar os custos estruturais, bandeira permanente da aviação comercial brasileira. A publicação da Medida...

MP do Voo Simples já recebeu 86 emendas e segmento de ground handling teme retrocesso

Para a Abesata, entidade que representa o setor de serviços em solo, a Medida Provisória é bem vinda, mas não pode colocar o segmento...

E-VTOL: DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DESAFIOS REGULATÓRIOS

O futuro papel dos e-VTOLs no transporte de passageiros e carga é foco da indústria de mobilidade aérea urbana de incontestável relevância e interesse...

ANAC revisa procedimentos para modernizar o processo de validações de aeronaves e prevenir importações irregulares

Alterações são decorrentes do Projeto de Modernização dos Processos de Validação de Aeronaves e Produtos, integrante do Programa Voo Simples, e de projeto em...

A IMPORTÂNCIA DO CONHECIMENTO DAS DIRETRIZES DO DIREITO AERONÁUTICO APLICÁVEIS AO SETOR AÉREO BRASILEIRO

Diante do crescente desenvolvimento da indústria aeronáutica nacional e da inovação tecnológica, fomentou-se a necessidade de formalização dos negócios jurídicos oriundos de tais atividades...

MELHORES PRÁTICAS REGULATÓRIAS NA PANDEMIA SÃO PREMIADAS PELO P3C

da Agência iNFRA No encerramento da 1ª Conferência P3C foram conhecidos os vencedores dos prêmios destinados a iniciativas públicas que implementaram medidas para garantir o cumprimento de...

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